Questões de Concurso Público Prefeitura de Arabutã - SC 2018 para Procurador Municipal

Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura teve em 2017 um aumento de 20% em número de projetos aprovados. O valor captado também aumentou de R$ 1,149 bi em 2016 para R$ 1,156 bi no último ano. Por meio dela, cidadãos (pessoas físicas) e empresas (pessoas jurídicas) podem aplicar 6% e 4%, respectivamente, de seu Imposto de Renda devido em projetos culturais. Uma empresa que tenha que pagar R$ 100 mil de imposto de renda, por exemplo, poderá apoiar projetos culturais num valor de até R$ 4 mil. A referida Lei também é conhecida como: