No respectivo Estado, o Governador, o Vice-Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa terão, nessa ordem, precedência sobre as autoridades federais.  

O Consultor-Geral da República tem, para efeitos protocolares e de correspondência, o tratamento devido aos Governadores de Estado.  

Nos Municípios, o presidente da Câmara Municipal presidirá as solenidades municipais. 

Em jantares e almoços, nenhum convidado poderá fazer-se representar.