A Lei Federal que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Para os fins previstos, nessa Lei, entende-se como definição de Unidade de Conservação: 

De acordo com a lei de crimes ambientais (Lei Federal N. 9605/2008, Artigo 70), no capítulo que dispõe sobre infração administrativa é correto afirmar:

A Resolução nº 001/86 do CONAMA, diz que impacto ambiental é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente afetam, sendo incorreto afirmar que:

De acordo com a Lei Complementar Nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981; analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição de uma Comissão Nacional, assegurada a participação de três membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.
II. Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs)
III. Os entes federativos podem valer-se, entre outros instrumentos, da formação de consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor;
IV. A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada, entre os entes federativos

Analisados os itens abaixo, é correto afirmar que:

Ao tratarmos do processo de tratamento de efluentes, a fase na qual separa líquidos dos sólidos através de nuvens de microbolhas de ar que conduzem as impurezas em suspensão para a superfície, sabemos que ela é conhecida como:

As unidades de conservação (UC)

São espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, que têm a função de assegurar a representatividade de amostras significativas e, ecologicamente viáveis, das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território nacional e das águas jurisdicionais, preservando o patrimônio biológico existente. Elas asseguram às populações tradicionais, o uso sustentável dos recursos naturais de forma racional e, ainda propiciam às comunidades do entorno o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis. Marque o item abaixo onde NÃO consta uma categoria de Unidade de Conservação do grupo de proteção integral:

De acordo com o Plano Diretor do Município de Queluz/SP, “Predominam no município as faixas de declividade entre 0 e 30%, à exceção dos terrenos sobre a Serra da Mantiqueira, onde esses valores podem superar facilmente os 30% com trechos maiores que 47%. Não obstante esse quadro, é importante notar que ao longo dos canais de drenagem ocorrem vários trechos com declividade baixa, correspondendo às planícies fluviais”, é correto afirmar que:

(Fonte: http://queluz.sp.gov.br/planodiretor/PlanoDiretor.pdf)

Assinale a alternativa correta, do Decreto Federal nº 6.514/2008, das Infrações Contra a Fauna - Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Estes são os objetivos para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 no Brasil. Objetivo 15. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade. Assinale a alternativa correta:

I. Até 2020, assegurar a conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas terrestres e de água doce interiores e seus serviços, em especial florestas, zonas úmidas, montanhas e terras áridas, em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos internacionais
II. Até 2030, combater a desertificação, restaurar a terra e o solo degradado, incluindo terrenos afetados pela desertificação, secas e inundações, e lutar para alcançar um mundo neutro em termos de degradação do solo
III. Tomar medidas urgentes e significativas para reduzir a degradação de habitat naturais, deter a perda de biodiversidade e, até 2025, proteger e evitar a extinção de espécies ameaçadas
IV. Mobilizar recursos significativos de todas as fontes e em todos os níveis para financiar o manejo florestal sustentável e proporcionar incentivos adequados aos países em desenvolvimento para promover o manejo florestal sustentável, inclusive para a conservação e o reflorestamento

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: