Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a Lei de responsabilidade fiscal
determina a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos Municípios, não
poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, de:
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Complete segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:
O Poder Executivo publicará, até ______ dias após o encerramento de cada ________, relatório
resumido da execução orçamentária.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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