Questões Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal

Q1965032

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965032 Direito Constitucional

Cidadã do Município “X”, supondo que todas as informações estatais são de interesse coletivo e geral, pede informações sobre atividade estatal em determinado órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. Examinando a Constituição Brasileira podemos afirmar que o acesso às informações devem ser:

Depende de autorização do chefe do órgão público correspondente.

Devido à publicidade dos atos, o acesso deverá ser absoluto.

É limitado, devido ao sigilo imprescindível à segurança do Estado.

Está limitado às informações disponíveis constantes nos sítios de informações estatais.

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