Questões Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal

Q1965049

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965049 Direito Constitucional

Determinado cidadão comprometido com o exercício de cidadania, seguindo os princípios da administração pública, verifica que uma obra pública do Município “X” está em desacordo com a Lei de Licitações, beneficiando claramente amigo particular do Prefeito. Com a devida documentação necessária, referente ao processo licitatório, entra com medida judicial para a proteção do patrimônio público. Qual a ação necessária:

Ação civil pública, com pedido de medida cautelar para a anulação da licitação.

Ação penal privada, pedindo o ressarcimento ao erário do valor recebido pelo amigo do prefeito pelo contrato nulo.

Mandado de segurança coletivo, a fim de garantir a nulidade da licitação, e o ressarcimento aos cofres públicos.

Ação popular para proteger o patrimônio público lesado.

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