Questões Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal

Q1965047

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965047 Direito Administrativo

Quanto a nulidade de um contrato administrativo nulo, a afirmativa correta é:

A declaração de nulidade possui efeito ex tunc, ou seja, não opera retroativamente. Para tanto, a administração pública deve indenizar parcela executada.

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

A declaração de nulidade opera retroativamente, porém o licitante tem o direito A declaração de nulidade apenas produzirá efeitos se o valor do contrato for superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, se o contratado já tenha iniciado os trabalhos.

A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

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Q1965053

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965053 Direito Administrativo

Empresa concessionária de serviço público, sem notificar previamente o Poder concedente, transfere o controle acionário para outra empresa privada, de parte do contrato de concessão. Qual a medida que poderá ser tomada pelo Poder Público, caso a nova empresa não atenda as exigências técnicas, de idoneidade financeira e regularidade jurídica:

Declarar a caducidade da concessão, tendo em vista o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

Após pagamento de indenização, deverá retomar o serviço por motivo de interesse público, através de encampação.

Nada poderá fazer o poder concedente, uma vez que a empresa concessionária, apesar da alteração societária, não desnatura o caráter intuitu personae do contrato de concessão.

Caberá a aceitação por parte do poder concedente, já que a empresa concessionária tem total direito sobre o serviço e o contrato.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal

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