Questões Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal

Q1965050

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965050 Direito Administrativo

Fora ajuizada ação para pagamento remuneratório de empregado público de uma sociedade de economia mista, de valores acima do teto constitucional, tendo como limite os valores dos subsídios pagos aos Ministros do STF. Nesta ação específica, podemos afirmar que:

Na ação em tela, não sendo o empregado público, servidor da administração pública direta, poderá receber acima do teto constitucional.

Toda a administração pública, direta ou indireta, está sujeita as limitações do teto constitucional.

Somente os empregados públicos da administração pública direta, bem como os de autarquias, estão sujeitos ao limite constitucional, sendo assim, o empregado da sociedade de economia mista tem direito a receber acima do teto constitucional.

Se a sociedade de economia mista não receber recursos de nenhum ente da federação, para despesas de pessoal ou de custeio em geral, poderá o empregado receber remuneração acima do teto constitucional.

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