Questões de Concurso Público Prefeitura de Lavrinhas - SP 2019 para Procurador Jurídico Municipal

O Município “X” por meio da Lei Municipal estabeleceu alíquotas progressivas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), tendo como base o valor do imóvel. Sobre tal medida é correto afirmar que: 

Em casos de arrematação de imóvel em leilão judicial, depois de processo de execução fiscal para a cobrança de IPTU, se o arrematador venha a exigência pelo saldo devedor da execução, devido ao fato do valor da arrematação não ter coberto o valor exigido na execução, podemos dizer que a exigência é: