Questões de Concurso Público Prefeitura de Sobradinho - BA 2024 para Agente Administrativo
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Quanto aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa de qual princípio o servidor Jose deixou de seguir:
I. Permissão de uso: Ato discricionário e precário que depende de licitação prévia.
II. Autorização de uso: Ato vinculado e precário que pode gerar ao particular o direito de indenização, caso seja revogado antes do prazo.
III. Concessão de uso: Contrato administrativo com prazo determinado que não requer licitação prévia.
IV. Concessão de direito real de uso: Contrato administrativo por meio de licitação, sempre concorrência, ao qual o particular passa a ser titular de um direito real de um determinado bem público.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
Neste sentido, podemos afirmar que o município:
Diante desta situação, o referido setor informou que ele poderia responder por improbidade administrativa, pois:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. A declaração de bens será atualizada anualmente.
III. A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
IV. Na recusa de apresentar a declaração dos bens será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
É INCORRETO apenas o que se afirma em: