Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra da Raiz - PB 2024 para Auditor Fiscal de Tributos

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Q2356791
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2356791 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 9.784/1999, para fins de processo administrativo a capacidade se dá com a idade mínima de:
Alternativas
Q2356792
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Auditor Fiscal de Tributos |
Q2356792 Direito Administrativo
Encerrada a instrução no processo administrativo, nos termos da Lei n° 9.784/1999 é CORRETO afirmar, que salvo se outro prazo for legalmente fixado, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
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