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Q3102295

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3102295 Direito Administrativo

No setor público, as formas contratuais e regimes de trabalho apresentam características específicas, reguladas por normas que visam assegurar a eficiência, transparência e a continuidade do serviço público. Em relação a essas formas contratuais e regimes de trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Os servidores em regime estatutário possuem estabilidade, adquirida após o cumprimento de requisitos legais, o que visa garantir imparcialidade e continuidade no serviço público.

O regime estatutário permite maior flexibilidade nas condições de trabalho e contratação, com base em acordos diretos entre o servidor e a Administração.

No regime celetista, o vínculo do servidor é temporário, com término automático ao final de cada exercício fiscal, conforme exigências da Administração.

Contratos temporários no setor público permitem aos servidores os mesmos direitos e benefícios de um cargo efetivo, incluindo estabilidade após o período de três anos.

No regime estatutário, a Administração possui liberdade total para demitir servidores, independentemente de avaliação de desempenho ou de processos administrativos.

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Q3102472

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102472 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as licitações públicas são regidas por princípios que orientam suas práticas. Assinale a alternativa que apresenta um desses princípios.

Alternativas

Princípio da flexibilidade, que permite ajustes nas regras conforme a conveniência da Administração.

Princípio da legalidade, que exige que todos os atos da licitação estejam de acordo com a legislação vigente.

Princípio da confidencialidade, que garante o sigilo de informações entre a Administração e os participantes da licitação.

Princípio da prioridade, que permite a seleção preferencial de empresas locais.

Princípio da discricionariedade, que permite à Administração escolher livremente a empresa vencedora.

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Q3102473

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102473 Direito Administrativo

Em relação à obrigação de licitar, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A Administração Pública só é obrigada a licitar para contratações superiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

A licitação é obrigatória para todas as contratações de bens e serviços, exceto nos casos de dispensa ou inexigibilidade previstos na lei.

A licitação é vedada para contratações de serviços essenciais, como saúde e segurança pública.

A Administração pode optar por contratar diretamente com fornecedores de sua preferência, em função do interesse público.

A Administração está isenta de licitar quando a contratação for para serviços supérfluos.

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Q3102474

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102474 Direito Administrativo

No que se refere aos tipos de licitação previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Concorrência, tomada de preços e convite são as únicas modalidades permitidas na nova legislação.

A modalidade de pregão é utilizada para obras de engenharia que envolvem alto grau de complexidade.

A modalidade de concorrência é adequada para contratações de grande vulto e complexidade, como obras públicas.

O convite é a modalidade mais utilizada em contratações com alto valor orçamentário.

O diálogo competitivo é utilizado exclusivamente para contratações em que há apenas um fornecedor disponível.

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Q3102475

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102475 Direito Administrativo

Sobre a contratação direta, a Lei nº 14.133/2021 prevê casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A dispensa de licitação ocorre quando há um único fornecedor disponível para fornecer o produto ou serviço desejado.

A dispensa de licitação é sempre justificada pela urgência da contratação.

A contratação direta por dispensa exige que a Administração consulte pelo menos três fornecedores.

A inexigibilidade de licitação é aplicável exclusivamente para aquisições de bens permanentes.

A inexigibilidade de licitação permite a contratação direta em razão da inviabilidade de competição.

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Q3102476

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102476 Direito Administrativo

Em relação ao planejamento da contratação, os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) têm como objetivo:

Alternativas

demonstrar a viabilidade da contratação e subsidiar a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.

substituir o Termo de Referência ou Projeto Básico, detalhando o escopo da contratação.

descrever os fornecedores disponíveis e suas cotações de preço para a contratação.

servir como justificativa para o aumento de orçamento previsto na contratação.

garantir que a contratação atenda apenas a critérios de economicidade, sem considerar a qualidade do produto ou serviço.

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Q3102477

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102477 Direito Administrativo

Em um procedimento licitatório, a adjudicação do objeto representa:

Alternativas

a fase inicial, em que a Administração convoca os fornecedores para apresentação das propostas.

a homologação da proposta vencedora, oficializando a contratação do fornecedor selecionado.

a etapa em que os recursos administrativos são avaliados e respondidos pela comissão de contratação.

a assinatura do contrato, que efetiva a adjudicação e inicia a execução do objeto licitado.

a decisão final, pela qual a Administração confere o objeto da licitação ao vencedor do certame.

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Q3102478

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102478 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos são importantes para:

Alternativas

assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, monitorando a execução e garantindo a qualidade dos serviços ou produtos entregues.

permitir a flexibilização dos prazos de entrega, conforme a conveniência do contratado.

autorizar o contratado a fazer ajustes unilaterais nos preços e quantidades, conforme necessário.

evitar a aplicação de sanções ao contratado, independentemente de descumprimentos possíveis.

liberar a Administração de acompanhar a execução do contrato, transferindo essa responsabilidade para o contratado.

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Q3102479

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102479 Direito Administrativo

A formalização de contratos administrativos deve incluir cláusulas essenciais. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas cláusulas.

Alternativas

Cláusula de exclusividade, garantindo que o fornecedor seja o único contratado para todos os serviços do órgão público.

Cláusula de garantia, que pode prever a exigência de garantia contratual para assegurar o cumprimento das obrigações.

Cláusula de confidencialidade, obrigatória para todos os contratos administrativos.

Cláusula de subordinação plena, pela qual o contratado se compromete a atender a todas as ordens da Administração.

Cláusula de aumento semestral de preço, permitindo reajustes conforme variação de mercado.

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Q3102480

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102480 Direito Administrativo

Em relação às alterações contratuais, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que:

Alternativas

alterações contratuais são permitidas a qualquer momento, desde que o contratado concorde, não sendo necessária nenhuma formalidade.

apenas o contratado pode propor alterações nas condições do contrato, desde que justifique tecnicamente.

as alterações contratuais dispensam formalização, pois são registradas no termo de contrato inicial.

alterações contratuais são proibidas em contratos de obra pública.

as alterações contratuais devem respeitar os limites e critérios definidos em lei, incluindo a formalização por aditamentos.

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Q3102481

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Auxiliar de Licitação |

Q3102481 Direito Administrativo

A inexecução de um contrato administrativo pode resultar em rescisão contratual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A rescisão contratual só pode ser aplicada mediante solicitação formal do contratado.

A rescisão contratual isenta o contratado de qualquer responsabilidade sobre danos causados à Administração.

Em caso de inexecução, a Administração deve rescindir o contrato imediatamente, sem necessidade de notificação prévia.

A inexecução contratual pode resultar na aplicação de sanções ao contratado, incluindo multas e suspensão temporária.

A rescisão contratual impede que o contratado participe de futuras licitações, independentemente da gravidade da inexecução.

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