Q3102271Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
“O artigo 73 do Estatuto da Pessoa Idosa de 2003
assevera que as funções do Ministério Público, previstas
nesta Lei, serão exercidas nos termos da
respectiva_________________.”
Assinale a alternativa abaixo que completa
CORRETAMENTE a lacuna.
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Resposta:
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