A Lei Orgânica do Município da Mâncio Lima (AC) estabelece que qualquer pessoa do povo e capaz, tem o direito de requerer e obter informações sobre o Projeto do Poder Público Municipal, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança e à tranquilidade da sociedade, e à segurança do Município, do Estado e da União, em prazo não superior a:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC), é CORRETO afirmar que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, na vaga. Sobre as hipóteses para recusa de substituição do Prefeito, assinale a alternativa CORRETA, com base na referida Lei Orgânica.

A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece que são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. De acordo com a referida Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que são condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (SP), é CORRETO afirmar que a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes, é denominada como:

A Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC) estabelece que a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, informações desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de “responsabilidade” da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. O fornecimento das informações deve ser no prazo máximo de:

Assinale a alternativa CORRETA sobre a doação de parques, praças, jardins ou lagos públicos, na regra geral da Lei Orgânica do Município de Mâncio Lima (AC).

Assinale a alternativa que apresenta a conduta típica do crime de “Tráfico de Influência”:

Quem pratica a conduta típica de sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate comete o crime de: 

Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta um cargo privativo de brasileiro nato nos termos da Constituição Federal. 

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a idade mínima para ser eleito Vereador é de:

Acerca da luta pela extensão dos direitos sociais e a constituição de 1988, analise as afirmações abaixo.

(__) - Nas lutas pela redemocratização, o Brasil foi palco de um intenso processo de revitalização da sociedade civil, que colocou em xeque não apenas o estado de bem estar social que vigorava, mas a rede de relações autoritárias que atravessa a sociedade brasileira;

(__) - Os anos 80 representaram um amplo movimento de conquistas democráticas: os movimentos sociais organizaram-se em diferentes áreas, os sindicatos fortaleceram-se, as demandas populares ganharam visibilidade pública, as aspirações por uma sociedade justa e igualitária expressaram-se  na luta por direitos, que acabaram se consubstanciando na constituição de 1988;

(__) - A promulgação da constituição de 1988 representou, ao menos no plano jurídico, a promessa de afirmação e extensão dos direitos sociais em nosso país, em consonância com as transformações sociopolíticas e o agravamento da crise social que exigiam respostas públicas do Estado;

(__) - Apesar das dificuldades para implementá-la, a adoção do conceito de Seguridade Social, ainda que não restrito às políticas de Assistência Social, Previdência e Saúde, representou inegável avanço por inscrever a Assistência no campo dos direitos.

Levando-se em consideração que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso a SEQUÊNCIA CORRETA das proposições acima é, respectivamente:

As políticas sociais no Brasil estão relacionadas diretamente às condições vivenciadas pelo País em níveis econômico, político e social. São vistas como mecanismos de manutenção da força de trabalho em alguns momentos, em outros, como conquistas dos trabalhadores, ou como doação das elites dominantes, e ainda como instrumento de garantia do aumento da riqueza ou dos direitos do cidadão (Faleiros, 1991, p.8). Considerando o lugar ocupado pelo Serviço Social na implementação das Políticas Sociais, marque a alternativa INCORRETA.

De acordo com o texto constitucional, a seguridade social compreende o direito à saúde, à assistência social e à previdência social, cada qual com disciplina constitucional e infraconstitucional específica. Levando em consideração os direitos protegidos no âmbito da política de saúde, analise as afirmações que seguem e marque o item CORRETO.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Para o enfrentamento das questões sociais, a gestão das ações na área da assistência social está baseada e organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conforme estabelece a nova Política Nacional de Assistência Social.

(PNAS/2004).

Isto posto, constitui eixo que estrutura o SUAS:

NÃO CONSTITUI um critério que vai orientar o profissional de Serviço Social no exame da Política de Assistência Social:

A política de assistência social como política de proteção social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) visam garantir aos indivíduos, às famílias e aos grupos sociais a sobrevivência, a acolhida e o convívio familiar e comunitário, por meio de programas, projetos, serviços e benefícios que constituem direitos do cidadão e dever do Estado. Isto posto, é CORRETO afirmar que: 

Questão social é o conjunto das expressões que definem as desigualdades da sociedade. Surgiu no século XIX, na Europa, com o objetivo de exigir a formulação de políticas sociais em benefício da classe operária, que estava em pobreza crescente. Há referências à questão social, no Brasil, a partir de 1930. Sobre o tema, analise:

I- Esse tema se tornou uma demanda pública alinhada à questão trabalhista, seja pela necessidade de o Estado garantir o acesso a direitos básicos tais como educação e saúde, não alcançados individualmente pelos trabalhadores através de seus salários, seja para que o Estado interviesse na regulação das relações trabalhistas vigentes;

II- A existência da questão social concretiza o ingresso dos problemas econômicos e sociais na agenda política dos governos, demandando o desenvolvimento de ações e intervenção pública no combate à pobreza, ao desemprego estrutural, à violência e outras tantas mazelas às quais a maioria da população está submetida;

III- Dentre as múltiplas expressões da questão social tem-se: pobreza, desemprego, violência, discriminação de gênero, raça, etnia e orientação sexual, trabalho precário, dificuldade de acesso à saúde, à educação e ao trabalho, falta de moradia, violação dos direitos das crianças e idosos; 

IV- Na nova Era desponta uma nova questão social, que não se relaciona mais tão somente à pobreza material, mas a dimensão relacional.

Dos itens acima:

Marque a alternativa CORRETA sobre Serviço Social e Questão Social.

Assinale abaixo a alternativa CORRETA, sobre o tema da questão social.

Pobreza, exclusão social e subalternidade constituem expressões concretas da questão social no Brasil contemporâneo. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo.

I- A condição de pobreza, exclusão e subalternidade vem aumentando continuamente. Diante disso, a pobreza diz respeito à ausência de protagonismo, de poder, expressando a dominação e a exploração;

II- Pobreza, exclusão social e subalternidade configuram-se como indicadores de uma forma de inserção na vida social, de uma condição de classe e de outras condições da desigualdade (como gênero, etnia, procedência etc.);

III- Essas três categorias, pobreza, exclusão e subalternidade, são produtos das relações vigentes na sociedade que produzem e reproduzem a desigualdade no plano social, econômica, político e cultural;

IV- A pobreza está relacionada com o descarte de mão de obra barata, que faz parte da expansão capitalista. Expansão que cria uma população faltante, que implica na disseminação do desemprego de curta duração, do trabalho precário, instável e trabalho informal.

Dos itens acima: