A propriedade urbana cumpre sua função social quando não atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior e justa indenização em dinheiro. 

É vedado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.