Questões de Concurso Público Câmara de Limoeiro - PE 2022 para Contador

O princípio do orçamento público que prevê que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é denominado como:

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o conceito do Princípio Orçamentário da Não Afetação das Receitas.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliárias, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em: