Questões Prefeitura de Juarez Távora - PB 2019 para Procurador Jurídico

Q1647692

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |

Q1647692 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Sobre as disposições da referida Lei sobre as compras e o registro de preços, assinale a alternativa INCORRETA.

As compras sempre que possível deverão se submeter às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

As compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

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