O processo de impeachment da presidente possui diversas fases, envolvendo órgãos e poderes diferentes. Para ir a julgamento final em votação no plenário, é necessário que imediatamente antes:

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por seguintes princípios, sendo um deles:

De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:

I - Flagrante delito ou desastre;

II - Para prestar socorro;

III - Por determinação judicial, tanto de dia quanto de noite.

Qual alternativa apresenta somente as informações verdadeiras?

No estudo dos direitos sociais constitucionais, é possível a invasão da atividade administrativa pelo poder judiciário a fim de garantir o mínimo existencial à população. Contudo, essa intervenção encontra limites de investimento na seguinte teoria:

O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que tratavam respectivamente dos seguintes assuntos:

I. Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República;

II. Concessão de desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias;

III. Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

De acordo com o processo legislativo, é CORRETO afirmar que são constitucionais apenas as seguintes Medidas Provisórias: