Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Garantir o desenvolvimento nacional;

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

Solução pacífica dos conflitos;

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelo pai e pela mãe biológicos.

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

O reconhecimento do estado de filiação é dever, logo, deve ser exercitado em favor dos pais.

Família extensa é completamente diferente de família ampliada, não se estendendo a todos os filhos da unidade do casal.

Os filhos havidos fora do casamento só poderão ser reconhecidos pelos pais de forma conjunta e somente no termo de nascimento.