Questões de Concurso Público Prefeitura de Conde - PB 2016 para Assessor Jurídico
Foram encontradas 3 questões
Analise as informações abaixo a respeito das características do Serviço Público.
I - Não é sempre incumbência do Estado;
II - Deve corresponder a uma atividade de interesse público;
III - É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação.
Está(ao) correto(s) o(s) item(ns):
Sobre a criação de entidades da administração indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise os seguintes atos elaborados por uma entidade da Administração Pública:
I. Ato relacionado à rotina de andamento dos variados serviços executados por seus órgãos, com ausência de conteúdo decisório.
II. Ato alterando situação preexistente, sem provocar sua extinção.
III. Ato originado de um usurpador de função pública, apenas tendo aparência de manifestação da vontade pública.
Sobre eles, é CORRETO afirmar que: