Expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais.

Autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho Regional.

Eleger o presidente e o secretário-geral do Conselho Federal.

Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

Aprovar o orçamento anual próprio e dos Conselhos Regionais.

Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal.

Os Conselhos Regionais são compostos de 5 (cinco) membros e outros tantos suplentes, com mandato bienal eleitos em votação secreta, por maioria absoluta de votos dos cirurgiões-dentistas inscritos na respectiva região.

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico exigida como requisito para eleição a qualidade de cirurgião-dentista devidamente legalizado, de nacionalidade brasileira.

Aos Conselhos Regionais compete votar e alterar o Código de Deontologia Odontológica, ouvidos o Conselho Federal.

A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, secretário e tesoureiro, eleitos na primeira reunião ordinária do Conselho.