De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado:

Complete de forma correta, conforme dispõe a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000:
“_____________________________, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4^o , o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso”