Questões de Concurso Público Prefeitura de São Bento do Una - PE 2024 para Guarda Civil Municipal
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I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, cuja política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita pela articulação de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.
II. Define-se violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual.
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