Em consonância com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente a União legislar sobre:

Acerca da dívida ativa, é CORRETO afirmar:

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
( ) O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
( ) O valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
( ) A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.
( ) O número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA

A execução fiscal por dívida ativa poderá ser movida contra, EXCETO: