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ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador
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Q3501573

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501573 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os elementos do patrimônio cultural brasileiro são compostos por bens materiais e imateriais, considerados tanto de forma individual quanto em conjunto, e que carregam consigo elementos que remetem à identidade, às ações e à memória dos diversos grupos que compõem a sociedade brasileira.

São formas de intervenção do Estado na propriedade privada: O tombamento, a desapropriação, a ocupação temporária e a limitação administrativa, que se perfazem mediante prévia e justa indenização ao proprietário.

Servidão Administrativa consiste em direito real sobre coisa alheia, estabelecido em conformidade com a lei sobre uma propriedade pertencente a terceiros, por uma entidade pública ou por seus representantes designados, em relação a um serviço público ou a um bem destinado à utilidade pública, com devida indenização aos prejuízos suportados pelo proprietário.

Em regra, as limitações administrativas não implicam direito a indenização.

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Q3501574

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501574 Direito Administrativo

Tendo por necessidade a expansão no fornecimento de energia elétrica em determinado município, a Administração Pública verifica a necessidade da passagem da rede elétrica através de fios condutores por uma propriedade privada, situação que impõe ao particular o dever de lidar com a ação da instalação, bem como a utilização de parte de sua propriedade (bem imóvel). — Analisando esse caso hipotético, qual a modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada.

Alternativas

Desapropriação

Tombamento

Servidão administrativa

Ocupação temporária

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Q3501575

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade ,

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501575 Direito Administrativo

Em relação ao processo de desapropriação de imóvel rural, é correto afirmar:

Alternativas

Declarado o interesse social, para fins de reforma agrária, fica o expropriante legitimado a promover a vistoria e a avaliação do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo contraditório juízo municipal competente, exceto em caso de férias forenses.

Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário não poderá requerer a desapropriação de todo o imóvel quando a área remanescente ficar reduzida à superfície inferior à da pequena propriedade rural.

Compete ao Estado desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, sem indenização em títulos da dívida agrária, cuja utilização será definida entre as partes.

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Q3501582

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501582 Direito Administrativo

Com referência ao controle dos atos e as medidas praticadas pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A delegação do exercício do poder de polícia para entidades administrativas de direito público é expressamente proibida.

A polícia judiciária se predispõe unicamente a impedir ou paralisar atividades dos indivíduos, e se difunde por toda a administração entre diversos órgãos da administração, incluindo os vários órgãos de fiscalização aos quais a lei atribua esse mister, como os que atuam nas áreas da saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.

O poder de polícia é uma atribuição concedida ao Estado para normatizar, supervisionar e fiscalizar as atividades individuais e coletivas, com o propósito de assegurar o bem-estar social e a preservação da ordem pública.

A polícia administrativa rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre bens, direitos ou atividades, tendo como traço característico o cunho repressivo e ostensivo àquele a quem se atribui o cometimento do ilícito penal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE 2024 para Procurador

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