Questões Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE 2024 para Guarda Municipal

Q2544535

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544535 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma das ferramentas fundamentais utilizadas pela administração pública para a execução de suas funções. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que, dos elementos listados, seja um atributo essencial dos atos administrativos.

Discricionariedade, permitindo ao administrador decidir livremente sem seguir critérios legais.

Presunção de veracidade, que atribui ao ato administrativo a presunção de conformidade com a lei até prova em contrário.

Obrigatoriedade de revisão judicial para todos os atos, antes de sua execução.

Flexibilidade nas formalidades, permitindo que o ato seja executado sem a necessidade de seguir um formato específico.

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Q2544536

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Guarda Municipal |

Q2544536 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, o conceito de ato administrativo engloba várias características essenciais para a sua validade. Nesse tema, é CORRETO afirmar que, das alternativas, seja um requisito fundamental para a formação de um ato administrativo.

A ausência de finalidade específica, permitindo múltiplas interpretações.

A competência do agente público, assegurando que o ato seja emitido por autoridade competente dentro da legalidade.

A informalidade, eliminando a necessidade de motivação para os atos.

A vinculação aos interesses particulares dos administradores.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE 2024 para Guarda Municipal

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