Questões de Concurso Público Prefeitura de Pariconha - AL 2020 para Técnico de Enfermagem
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÉTICA
O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Esses princípios devem ser levados em conta na hora de pensar as políticas públicas e, de um modo geral, influenciam as bases da gestão pública brasileira.
A violação dos princípios da Administração Pública implica nulidade do ato administrativo e podem incidir na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, qualquer ação ou omissão dos servidores públicos que viole os princípios constitucionais pode ser considerada improbidade administrativa.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.
É importante diferenciar que, para o cidadão comum, tudo o que não é proibido é permitido. Já para o servidor público, só é permitido aquilo que está legalizado. Suas ações administrativas só podem ser feitas baseadas em leis.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/2ZkKT8L.
Com base no texto 'ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÉTICA', leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o texto, segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, de impessoalidade, de moralidade, de publicidade e de eficiência.
II. De acordo com o texto, o princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei.
III. De acordo com o texto, é importante diferenciar que, para o cidadão comum, tudo o que não é proibido é permitido. Já para o servidor público, afirma o texto, só é permitido aquilo que está legalizado. Assim, as ações administrativas dos agentes públicos só podem ser feitas baseadas em leis, afirma o autor do texto.
Marque a alternativa CORRETA:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÉTICA
O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Esses princípios devem ser levados em conta na hora de pensar as políticas públicas e, de um modo geral, influenciam as bases da gestão pública brasileira.
A violação dos princípios da Administração Pública implica nulidade do ato administrativo e podem incidir na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, qualquer ação ou omissão dos servidores públicos que viole os princípios constitucionais pode ser considerada improbidade administrativa.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
O princípio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.
É importante diferenciar que, para o cidadão comum, tudo o que não é proibido é permitido. Já para o servidor público, só é permitido aquilo que está legalizado. Suas ações administrativas só podem ser feitas baseadas em leis.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/2ZkKT8L.
Com base no texto 'ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÉTICA', leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o texto, o agente público deve infringir algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras, afirma o texto, constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
II. De acordo com o texto, a violação dos princípios da Administração Pública implica nulidade do ato administrativo e podem incidir na Lei de Improbidade Administrativa. Ou seja, qualquer ação ou omissão dos servidores públicos que viole os princípios constitucionais pode ser considerada improbidade administrativa, afirma o texto.
III. De acordo com o texto, os princípios da Administração Pública devem ser levados em conta na hora de pensar as políticas públicas e, de um modo geral, tolhem o progresso da gestão pública brasileira.
Marque a alternativa CORRETA:
MORTALIDADE (SIM)
O Sistema de Informações Sobre Mortalidade (SIM) tem por instrumento padronizado de coleta de dados a Declaração de Óbito (DO), impressa em três vias coloridas, cuja emissão e distribuição para os estados, em séries previamente numeradas, é de competência exclusiva do Ministério da Saúde. Para os municípios, a distribuição fica a cargo das secretarias estaduais de saúde, devendo as secretarias municipais se responsabilizarem por seu controle e distribuição entre os profissionais médicos e instituições que a utilizem, bem como pelo recolhimento das primeiras vias em hospitais e cartórios.
O preenchimento da DO deve ser realizado exclusivamente por médicos, exceto em locais onde não existam, situação na qual poderá ser preenchida por oficiais de Cartórios de Registro Civil, assinada por duas testemunhas. Em tese, nenhum sepultamento deveria ocorrer sem prévia emissão da DO. Mas, na prática, sabese da ocorrência de sepultamentos irregulares, em cemitérios clandestinos (e eventualmente mesmo em cemitérios oficiais), o que afeta o conhecimento do real perfil de mortalidade em algumas regiões.
O registro do óbito deve ser feito no local de ocorrência do evento. Embora o local de residência seja a informação comumente mais utilizada, na maioria das análises do setor saúde, a ocorrência é fator importante no planejamento de algumas medidas de controle, como, por exemplo, no caso dos acidentes de trânsito e doenças infecciosas que exijam a adoção de medidas de controle no local de ocorrência. Os óbitos ocorridos fora do local de residência serão redistribuídos, quando do fechamento das estatísticas, pelas secretarias estaduais e Ministério da Saúde, permitindo, assim, o acesso aos dados tanto por ocorrência como por residência do falecido.
O SIM constitui um importante elemento para o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, tanto como fonte principal de dados, quando há falhas de registro de casos no Sinan, quanto como fonte complementar, por também dispor de informações sobre as características de pessoa, tempo e lugar, assistência prestada ao paciente, causas básicas e associadas de óbito, extremamente relevantes e muito utilizadas no diagnóstico da situação de saúde da população.
As informações obtidas pela DO também possibilitam o delineamento do perfil de morbidade de uma área, no que diz respeito às doenças mais letais e às doenças crônicas não sujeitas à notificação compulsória, representando, praticamente, a única fonte regular de dados. Para as doenças de notificação compulsória, a utilização eficiente desta fonte de dados depende da verificação rotineira da presença desses agravos no banco de dados do SIM. Deve-se também checar se as mesmas constam no Sinan, bem como a evolução do caso para óbito.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/353lzoK
Com base no texto 'MORTALIDADE (SIM)', leia as afirmativas a seguir:
I. Embora o local de residência seja a informação comumente mais utilizada no registro do óbito, na maioria das análises do Setor de saúde, a ocorrência é fator importante no planejamento de algumas medidas de controle, como, por exemplo, no caso dos acidentes de trânsito e doenças infecciosas que exijam a adoção de medidas de controle no local de ocorrência, de acordo com o texto.
II. De acordo com o texto, em tese, nenhum sepultamento deveria ocorrer sem prévia emissão da Declaração de Óbito. Mas, na prática, afirma o texto, sabe-se da ocorrência de sepultamentos irregulares, em cemitérios clandestinos (e eventualmente mesmo em cemitérios oficiais), o que afeta o conhecimento do real perfil de mortalidade em algumas regiões.
Marque a alternativa CORRETA:
MORTALIDADE (SIM)
O Sistema de Informações Sobre Mortalidade (SIM) tem por instrumento padronizado de coleta de dados a Declaração de Óbito (DO), impressa em três vias coloridas, cuja emissão e distribuição para os estados, em séries previamente numeradas, é de competência exclusiva do Ministério da Saúde. Para os municípios, a distribuição fica a cargo das secretarias estaduais de saúde, devendo as secretarias municipais se responsabilizarem por seu controle e distribuição entre os profissionais médicos e instituições que a utilizem, bem como pelo recolhimento das primeiras vias em hospitais e cartórios.
O preenchimento da DO deve ser realizado exclusivamente por médicos, exceto em locais onde não existam, situação na qual poderá ser preenchida por oficiais de Cartórios de Registro Civil, assinada por duas testemunhas. Em tese, nenhum sepultamento deveria ocorrer sem prévia emissão da DO. Mas, na prática, sabese da ocorrência de sepultamentos irregulares, em cemitérios clandestinos (e eventualmente mesmo em cemitérios oficiais), o que afeta o conhecimento do real perfil de mortalidade em algumas regiões.
O registro do óbito deve ser feito no local de ocorrência do evento. Embora o local de residência seja a informação comumente mais utilizada, na maioria das análises do setor saúde, a ocorrência é fator importante no planejamento de algumas medidas de controle, como, por exemplo, no caso dos acidentes de trânsito e doenças infecciosas que exijam a adoção de medidas de controle no local de ocorrência. Os óbitos ocorridos fora do local de residência serão redistribuídos, quando do fechamento das estatísticas, pelas secretarias estaduais e Ministério da Saúde, permitindo, assim, o acesso aos dados tanto por ocorrência como por residência do falecido.
O SIM constitui um importante elemento para o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, tanto como fonte principal de dados, quando há falhas de registro de casos no Sinan, quanto como fonte complementar, por também dispor de informações sobre as características de pessoa, tempo e lugar, assistência prestada ao paciente, causas básicas e associadas de óbito, extremamente relevantes e muito utilizadas no diagnóstico da situação de saúde da população.
As informações obtidas pela DO também possibilitam o delineamento do perfil de morbidade de uma área, no que diz respeito às doenças mais letais e às doenças crônicas não sujeitas à notificação compulsória, representando, praticamente, a única fonte regular de dados. Para as doenças de notificação compulsória, a utilização eficiente desta fonte de dados depende da verificação rotineira da presença desses agravos no banco de dados do SIM. Deve-se também checar se as mesmas constam no Sinan, bem como a evolução do caso para óbito.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/353lzoK
Com base no texto 'MORTALIDADE (SIM)', leia as afirmativas a seguir:
I. O preenchimento da Declaração de Óbito, de acordo com o texto, deve ser realizado exclusivamente por profissionais de saúde, seja qual for a sua especialidade. Nesse documento, devem constar as informações sobre a causa da morte e a localidade onde a mesma ocorreu, afirma o texto.
II. As informações obtidas pela Declaração de Óbito possibilitam o delineamento do perfil de morbidade de uma área no que diz respeito às doenças mais letais, não sendo úteis, no entanto, para conhecer as doenças crônicas não sujeitas à notificação compulsória, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
MORTALIDADE (SIM)
O Sistema de Informações Sobre Mortalidade (SIM) tem por instrumento padronizado de coleta de dados a Declaração de Óbito (DO), impressa em três vias coloridas, cuja emissão e distribuição para os estados, em séries previamente numeradas, é de competência exclusiva do Ministério da Saúde. Para os municípios, a distribuição fica a cargo das secretarias estaduais de saúde, devendo as secretarias municipais se responsabilizarem por seu controle e distribuição entre os profissionais médicos e instituições que a utilizem, bem como pelo recolhimento das primeiras vias em hospitais e cartórios.
O preenchimento da DO deve ser realizado exclusivamente por médicos, exceto em locais onde não existam, situação na qual poderá ser preenchida por oficiais de Cartórios de Registro Civil, assinada por duas testemunhas. Em tese, nenhum sepultamento deveria ocorrer sem prévia emissão da DO. Mas, na prática, sabese da ocorrência de sepultamentos irregulares, em cemitérios clandestinos (e eventualmente mesmo em cemitérios oficiais), o que afeta o conhecimento do real perfil de mortalidade em algumas regiões.
O registro do óbito deve ser feito no local de ocorrência do evento. Embora o local de residência seja a informação comumente mais utilizada, na maioria das análises do setor saúde, a ocorrência é fator importante no planejamento de algumas medidas de controle, como, por exemplo, no caso dos acidentes de trânsito e doenças infecciosas que exijam a adoção de medidas de controle no local de ocorrência. Os óbitos ocorridos fora do local de residência serão redistribuídos, quando do fechamento das estatísticas, pelas secretarias estaduais e Ministério da Saúde, permitindo, assim, o acesso aos dados tanto por ocorrência como por residência do falecido.
O SIM constitui um importante elemento para o Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, tanto como fonte principal de dados, quando há falhas de registro de casos no Sinan, quanto como fonte complementar, por também dispor de informações sobre as características de pessoa, tempo e lugar, assistência prestada ao paciente, causas básicas e associadas de óbito, extremamente relevantes e muito utilizadas no diagnóstico da situação de saúde da população.
As informações obtidas pela DO também possibilitam o delineamento do perfil de morbidade de uma área, no que diz respeito às doenças mais letais e às doenças crônicas não sujeitas à notificação compulsória, representando, praticamente, a única fonte regular de dados. Para as doenças de notificação compulsória, a utilização eficiente desta fonte de dados depende da verificação rotineira da presença desses agravos no banco de dados do SIM. Deve-se também checar se as mesmas constam no Sinan, bem como a evolução do caso para óbito.
Adaptado. Fonte: http://bit.ly/353lzoK
Com base no texto 'MORTALIDADE (SIM)', leia as afirmativas a seguir:
I. Para as doenças de notificação compulsória, a utilização eficiente dos dados do Sistema de Informações Sobre Mortalidade não depende da verificação rotineira da presença desses agravos no banco de dados do sistema, nem mesmo da checagem das mesmas no Sinan, afirma o texto.
II. Para os municípios, a distribuição da Declaração de Óbito fica a cargo das secretarias estaduais de saúde, devendo as secretarias municipais se responsabilizarem por seu controle e distribuição entre os profissionais médicos e instituições que a utilizem, bem como pelo recolhimento das primeiras vias em hospitais e cartórios, afirma o texto.
Marque a alternativa CORRETA: