Questões de Concurso Público Prefeitura de Mata Grande - AL 2020 para Procurador Jurídico

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Q1607470 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da Lei nº 8.666, a Administração Pública não poderá divulgar ao público os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada, ainda que sob ordem judicial.

II. Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente pode ser entendida como uma compra, de acordo com os conceitos definidos na Lei 8.666/93.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1609657 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. À luz da Lei nº 8.666, é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

II. A definição de Seguro-Garantia, na Lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Respostas
1: C
2: C