Questões de Concurso Público Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL 2019 para Procurador

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 8.666, de 1993, consideram-se obras, serviços e compras de grande vulto aquelas cujo valor estimado seja inferior a 10 (dez) vezes o limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 dessa lei.

II. Na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições da lei nº 13.105, de 2015, serão aplicadas supletiva e subsidiariamente a esses processos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

II. No Brasil, é plena a liberdade de associação para fins ilícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se obra apenas a construção ou reforma realizada por execução direta.

II. A execução das obras e dos serviços deve ser programada, sempre, em sua totalidade, com a previsão de seus custos atual e final, considerados os prazos de sua execução.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se seguro-garantia o seguro que não garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

II. À luz da lei nº 8.666, de 1993, considera-se execução direta a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A licitação de obras e serviços pressupõe a existência de previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

II. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei nº 13.105, de 2015.

Marque a alternativa CORRETA: