Questões Prefeitura de Carneiros - AL 2019 para Procurador

Q1642166

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642166 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países europeus.

Nos termos da lei nº 13.105, de 2015, é inadmissível a ação meramente declaratória em qualquer hipótese.

É vedada a apresentação das despesas previdenciárias em demonstrativos financeiros específicos na escrituração das contas públicas.

Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral de despesas por funções do governo.

É vedado à empresa controlada apresentar informações financeiras ao ente controlador.

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Q1642168

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642168 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Uma nova lei municipal não pode abordar tema de interesse público.

É vedado à empresa controlada apresentar informações comerciais ao ente controlador.

A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.

A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

No Brasil, os métodos de solução consensual de conflitos não devem ser estimulados por juízes.

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