É vedado aos municípios estimular a destinação de espaços para programações culturais voltadas para a infância e a juventude.

A gestão democrática do ensino público é uma das bases da educação nacional.

É dever dos municípios baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

O trabalho de orientação sexual realizado pela escola não substitui nem concorre com a função da família, mas antes a complementa.

Cabe aos docentes participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.