Questões de Concurso Público Prefeitura de Buíque - PE 2016 para Auditor de Controle Interno

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos da Constituição Federal do Brasil.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.