Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Fiscal de Obras e Serviços Públicos

Configura crime de peculato se o servidor público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Configura mero ilícito administrativo o ato do servidor consistente em modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

Pratica crime de violência arbitrária quem exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Considera-se servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.