Questões Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Fiscal de Obras e Serviços Públicos

Q1163465

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163465 Direito Penal

A respeito dos institutos da consumação e da tentativa do crime, assinale a alternativa correta, em conformidade com o previsto no Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940).

Diz-se o crime consumado, quando nele se reúnem alguns dos elementos de sua definição legal.

Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

A tentativa sempre será punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de dois a três terços.

Pune-se a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

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Q1163467

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163467 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, em conformidade com o previsto no Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), assinale a alternativa correta.

Configura crime de peculato se o servidor público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, desde que particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Configura mero ilícito administrativo o ato do servidor consistente em modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

Pratica crime de violência arbitrária quem exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Considera-se servidor público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

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