Questões Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Fiscal de Obras e Serviços Públicos

Q1163461

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163461 Direito Administrativo

No tocante ao regramento da Administração Pública, assinale a alternativa que reflete uma das disposições gerais previstas na Constituição Federal de 1988.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A investidura em cargo ou emprego público dispensa a aprovação prévia em concurso público.

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, improrrogáveis.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer caso.

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