Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Fiscal Ambiental

A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais, além de estimular a pesquisa científica, sendo esta dependente de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade.

Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação, dentre outras: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional.

Parque Nacional tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, possibilitando recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico.

Proteger as espécies ameaçadas de extinção somente no âmbito nacional, assim como contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.

Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento, não fazendo parte desses objetivos a valorização econômica da diversidade biológica.

Contribuir para a manutenção da homogeneidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

Entende-se por unidade de conservação: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos, legalmente instituída pelo Poder Público, com objetivos de conservação e sob regime especial de administração e proteção.

Por estarem contidos em Unidades de Conservação, todos os processos de licenciamento ambiental de empreendimentos estão sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e ao Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), pois estes são primordiais para a manifestação do órgão ambiental responsável pela administração da Unidade de Conservação.

As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em: (1) Unidades de Proteção Integral que objetivam compatibilizar a conservação da natureza com o uso de parcela dos seus recursos naturais, e (2) Unidades de Uso Sustentável, cujo objetivo é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos em Lei.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – (SNUC) possui dentre suas diretrizes a busca por apoio e cooperação de organizações não-governamentais, de organizações privadas e pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental, atividades de lazer e de turismo ecológico, monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das unidades de conservação.