Questões Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Auditor Fiscal

Q1163398

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163398 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado terreno de propriedade do município, com o propósito expresso de construir ali um posto de saúde. Passados três anos, verificou-se que o posto de saúde não foi construído, encontrando-se o terreno vazio. Tendo em visto a teoria dos motivos determinantes, pode-se afirmar que:

o ato de afetação do terreno atende perfeitamente às condições de existência, validade e eficácia.

o ato de afetação do terreno é inexistente.

o ato de afetação do terreno existe, mas é inválido.

o ato de afetação do terreno existe e é válido, porém foi ineficaz.

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