Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracati - CE 2018 para Advogado

O princípio da segurança jurídica veda a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos de que resultem sanções.

O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa. 

O recurso administrativo terá sempre efeito suspensivo.

Dirigido o recurso a autoridade que proferiu a decisão, é proibida, em qualquer hipótese, a reconsideração.