Questões de Concurso Público BNB 2006 para Técnico de Nível Superior - Advogado

Carta de ordem é aquela dirigida à autoridade estrangeira.

Carta rogatória é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana.

São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta rogatória e da carta precatória a menção do ato processual que lhe constitui objeto e o encerramento com a assinatura do escrivão.

Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.

O juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, remetendo-a ao arquivo, quando não estiver revestida dos requisitos legais.