A expansão das plataformas digitais reconfigurou o espaço público de circulação de informações e gerou debates sobre os limites entre liberdade de expressão, proteção de dados e responsabilidade de empresas privadas que operam infraestruturas de comunicação em escala global. No Brasil, diferentes atores — Legislativo, Judiciário, sociedade civil e setor privado — disputam modelos distintos de governança digital. Nesse contexto, as discussões sobre regulação das plataformas digitais no Brasil buscam: