A atuação da Administração Pública é pautada por diferentes tipos de poderes administrativos, que permitem ao gestor público agir de acordo com as finalidades legais e o interesse coletivo. Em determinadas situações, o agente público possui margem de liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade do ato, respeitando os limites estabelecidos em lei. Essa prerrogativa é observada, por exemplo, na escolha de local para instalação de um serviço público ou na definição de critérios para concessão de incentivos fiscais. Com base nessa definição, assinale a alternativa que corresponde ao tipo de poder administrativo exercido nesses casos.

Analise as afirmações abaixo sobre Organização administrativa (Administração centralizada e descentralizada):
I.A descentralização administrativa ocorre exclusivamente entre órgãos do mesmo ente federativo, preservando o vínculo hierárquico e o controle direto da Administração central sobre os serviços executados.
II.Na administração descentralizada, os serviços públicos podem ser prestados por entidades distintas do ente político, como autarquias ou organizações sociais, respeitando os limites definidos por lei específica.
III.A administração centralizada se caracteriza pela atuação de entes autônomos, dotados de personalidade jurídica própria, que executam atividades administrativas de forma independente da autoridade política do ente federativo.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A discricionariedade e a vinculação são duas manifestações do poder de agir da Administração Pública no exercício de atos administrativos. Com base no conceito e diferenciação da discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta. 

Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Federal nº 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I.Estabelece um regime próprio de licitações para as estatais diferente da Lei nº 8.666/1993 e também da nova Lei nº 14.133/2021.
II.Estabelece que as estatais devem adotar práticas de planejamento estratégico e de gestão por resultados.
III.Estabelece critérios de responsabilização por atos lesivos ao patrimônio da empresa ou à Administração Pública.
Após análise, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmações abaixo sobre contratos administrativos:
I.Os contratos administrativos mantêm simetria contratual entre as partes, o que significa que a Administração Pública e o contratado possuem iguais direitos e obrigações.
II.A interpretação dos contratos administrativos deve privilegiar o interesse público, mesmo que isso implique relativizar disposições típicas dos contratos privados.
III.A formalização do contrato administrativo pode ocorrer verbalmente, desde que o valor envolvido seja compatível com a modalidade de convite.

Após análise, assinale a alternativa correta.

O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o desempenho de atividades privadas, em favor do interesse público e da ordem coletiva. Com base nessa definição e considerando os limites e características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem por objetivo proteger o patrimônio público e os princípios da administração pública contra condutas ímprobas praticadas por agentes públicos e terceiros. Após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, foram introduzidas alterações relevantes nos conceitos, prazos e formas de responsabilização. Com base nesse contexto e na legislação vigente, assinale a alternativa correta.