Questões de Concurso Público Câmara de União do Oeste - SC 2025 para Advogado
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Neste contexto, com base nas disposições do Código de Processo Civil sobre a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa CORRETA.
Neste contexto, NÃO se inclui na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.