Durante a elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal, o secretário legislativo destacou a importância dos princípios orçamentários. Qual das situações abaixo está de acordo com o princípio da universalidade?

Durante uma audiência pública, foi levantada a necessidade de controle das despesas municipais. O secretário legislativo explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê medidas para evitar gastos superiores às receitas. Qual das ações abaixo é coerente com essa legislação?