Durante uma sessão da Câmara, foi discutido o papel do
Poder Legislativo municipal em fiscalizar os atos do
Executivo. Qual das ações abaixo reflete corretamente
essa competência?
Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara
Municipal sugeriu criar uma lei municipal que
regulamentasse a organização de estados e municípios
vizinhos para promover a cooperação em transporte
público. O secretário legislativo identificou uma limitação
nessa proposta. Qual é a justificativa para essa
orientação?
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara
Municipal, foi solicitado ao secretário legislativo que
explicasse a diferença entre sanção e veto. Qual das
situações abaixo reflete corretamente a diferença entre
os dois atos?