Crédito adicional trata-se de uma autorização orçamentária concedida pelo Poder Legislativo ou por decreto do Executivo, que permite a abertura de um crédito extra para suprir despesas que não estavam previstas ou que se mostraram insuficientes no orçamento originalmente aprovado. Analise as afirmações abaixo sobre crédito adicional. A seguir, assinale a alternativa correta.

I.Os créditos adicionais são utilizados para suplementar a execução de despesas previstas no orçamento, quando houver insuficiência de recursos.

II.Os créditos adicionais só podem ser autorizados por lei específica, independentemente da necessidade de ajustes no orçamento.

III.Existem três tipos de créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários.

A seguir assinale a alternativa correta.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento do governo que define as ações e investimentos prioritários para um ciclo de quatro anos, orientando a execução de políticas públicas. Ele estabelece as metas e objetivos a serem alcançados, distribuindo os recursos financeiros necessários para atingir essas metas durante o período determinado. Assinale a alternativa correspondente a um dos princípios do PPA que refere-se à articulação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA), precedendo que as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no PPA devem ser traduzidos em programas e ações no orçamento anual, assegurando que os recursos financeiros sejam adequados e alocados para a execução das políticas públicas previstas no plano.

De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 4.320/1964 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), existe uma tipologia de despesas que devem ser tratadas de maneira específica, pois não podem ser simplesmente incluídas no orçamento do exercício atual. Essas despesas precisam ser regularizadas, e a forma de pagamento ou execução das despesas deve seguir um procedimento determinado. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de despesa que embora sejam relativas a um exercício financeiro passado, só são pagas ou efetivamente registradas no exercício financeiro atual.