Questões de Concurso Público CELESC 2024 para Advogado
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Com o nascimento com vida surge a pessoa natural, momento em que se torna titular de direitos e deveres, podendo desta feita, adquirir direitos e contrair obrigações. A respeito do instituto da pessoa natural é avalie as afirmativas abaixo.
I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
II. A menoridade cessa somente quando a pessoa completa 18 (dezoito) anos de idade.
III. A emancipação é antecipação da maioridade civil.
IV. As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes.
São afirmativas CORRETAS:
Com relação à teoria dos fatos jurídicos assinale a alternativa CORRETA:
Nicanor, advogado, vendeu seu carro para Baltazar, veterinário. Dias após a aquisição do automóvel Baltazar percebeu que o veículo apresentava um significativo vazamento de óleo. Neste caso será possível que Baltazar se utilize do _________________, requerendo a _______________ do contrato ou o _____________________ vez que a relação estabelecida se deu entre particulares.
A alternativa que representa o preenchimento CORRETO das lacunas acima é:
Faça a associação entre as duas colunas tendo como base o direito das obrigações.
1 Trata-se de modalidade de obrigação negativa. |
2 Espécie de obrigação em que antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. |
3 Modalidade obrigacional em que se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor. |
4 Obrigação que comporta multiplicidade de objetos (prestações), distintas e independentes, em que a obrigação se extingue pelo cumprimento de qualquer uma destas prestações, ficando a escolha em regra com o devedor e excepcionalmente com o credor. |
( ) Obrigação de dar coisa incerta.
( ) Obrigação de não fazer.
( ) Obrigação de fazer fungível.
( ) Obrigação alternativa.
A alternativa que representa a sequência CORRETA de cima para baixo é:
A posse como se sabe não é um direito real, contudo, tem enorme importância no direito das coisas e vários são os seus efeitos. Em relação aos efeitos da posse, avalie as afirmativas a seguir.
I. O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos e pendentes.
II. O possuidor de má-fé tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, bem como ao direito de retenção em relação a estas.
III. O possuidor de má-fé não tem responsabilidade civil pela perda do objeto na hipótese de ser possível demonstrar que a perda se daria do mesmo modo na posse do reivindicante, rompendo-se desta forma o nexo de causalidade.
IV. A posse pode ser protegida através da autotutela. Tal meio de defesa consiste na legítima defesa da posse quando da ocorrência de turbação e do desforço imediato da hipótese da ocorrência de esbulho.
Assinale a alternativa CORRETA.
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