Questões de Concurso Público CELESC 2024 para Advogado

Repressão ao abuso do poder econômico, fomento, exploração direta de atividade econômica e regulação podem ser indicados como meios de intervenção estatal na economia.

São fundamentos da ordem econômica brasileira a valorização do trabalho humano e a livre-iniciativa.

A livre-iniciativa se traduz na liberdade de empreender atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos exigidos em lei.

O Estado pode intervir na economia de forma direta e indireta. O primeiro caso se traduz na atuação do Estado como produtor de bens e serviços. No segundo caso, o Estado atua mediante a imposição de normas, regulação e fomento, por exemplo.

A valorização do trabalho humano, como fundamento da ordem econômica brasileira, não admite a intervenção do Estado para a concretização de Direitos do trabalhador.