Questões PC-SC 2010 para Escrivão de Polícia Civil

Q391505

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391505 Direito Constitucional

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

É cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio.

Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular.

É cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público ou privado.

O autor, salvo má-fé, está totalmente isento de custas judiciais para propor ação popular.

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