Questões de Concurso Público PC-SC 2010 para Agente de Polícia

não obsta ao prosseguimento da ação penal.

impede a instauração de ação penal, quando ainda não tenha sido oferecida a queixa-crime.

impede a instauração de ação penal, se for concedido quando ainda não tenha sido oferecida a queixa-crime e obsta ao prosseguimento da ação penal, quando for concedido depois da propositura desta.

obsta ao prosseguimento da ação penal.