Questões de Concurso Público MPE-SC 2009 para Analista do Ministério Público

O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princípios da isonomia, da impessoalidade e da igualdade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discriminação entre os beneficiários.

Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados preferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.

As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.

Segundo a legislação de regência e a interpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.

Uma das poucas distinções entre a concessão e a permissão de serviço público referese ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.